Reajuste do Piso do Magistério e contagem de tempo da Saúde e Segurança estão na lei
Os Sindicatos dos Servidores têm um grande desafio neste ano de 2022. É preciso recuperar as perdas dos últimos anos e lutar como nunca pela manutenção dos direitos já conquistados. Até mesmo quando existe lei federal, as Prefeituras se recusam a cumprir, se isso significa beneficiar o trabalhador. Temos dois excelentes exemplos – as Leis nº 191/22 (contagem de tempo dos Servidores da Saúde e Segurança) e nº 11.738/08 (Piso Salarial dos Professores). Apesar de promulgadas, muitos municípios se recusam a seguir as orientações. É aí que nós, sindicalistas, devemos agir.
Lei Federal nº 191/22
A decisão permite aos Servidores da Saúde e Segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Lei Federal nº 11.738/08 (Piso Nacional Salarial do Magistério)
A Legislação prevê o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Em 2022, o valor foi corrigido em 33,24% e o Piso da categoria passou a ser de R$ 3.845,63.
Devo buscar a Justiça?
Não é o ideal, mas sim, pode buscar e esteja ciente da grande demora no retorno. A melhor atitude é pressionar a Administração municipal junto à categoria. Isso inclui paralisações e protestos. Porém, antes de seguir por esse caminho, protocole ofício no qual sua entidade formaliza o pedido de cumprimento das leis. Resguarde o Sindicato de todas as formas.
Nosso presidente Aires Ribeiro comenta:
O Jurídico da Confederação trabalha neste momento em um parecer para dar suporte às entidades. Em breve, nós compartilharemos com as lideranças o documento e suas orientações. Por hora, mantenham-se firmes nestes pedidos e não abram mão das garantias previstas. A luta é incansável”.
