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Brasília, 7 de março de 2018 |
| SORRISO/MT - Justiça reconhece Ação Direta de Inconstitucionalidade
da CSPM contra Reforma |
A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Confederação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 26 de janeiro (relembre), surte efeito na cidade de Sorriso/MT. A CSPM, a Fesspmemt (Federação dos Sindicatos dos Servidores do Mato Grosso) e o Sinsems (Sindicato dos Servidores de Sorriso/MT) obtiveram parecer favorável na Justiça por meio de liminar que obriga a Prefeitura a descontar a contribuição sindical, ou seja, um dia de trabalho ao ano.
TRECHO - "Portanto, somente Lei Complementar poderia ensejar a alteração da
contribuição sindical legal, e a reforma trabalhista a fez por intermédio de Lei Ordinária, o que implica em reconhecer que há vício formal de constitucionalidade a inviabilizar o reconhecimento de que o recolhimento da contribuição sindical pelo Município de Sorriso, relativamente a seus servidores e
empregados públicos, é facultativo e condicionado à prévia autorização dos mesmos".
VITÓRIA - O procurador e advogado da CSPM, Dr. Jamir Menali, explica: "Como mencionado na ADIN, a aprovação da Reforma Trabalhista alterou matéria de natureza tributária por meio de lei ordinária. No entanto, isso só poderia ocorrer por meio de lei complementar, o que não foi o caso. Por isso entramos com ação e a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade em Sorriso. Esperamos novos ganhos".
SUPORTE - Edianinha Turra, presidente do Sinsems, afirma: "O suporte da Fesspmemt e da CSPM fizeram toda a diferença para garantir esse ganho em nossa cidade. Acredito que se a Reforma Trabalhista é inconstitucional ela deve sim ser combatida, e não por se tratar de benefícios ao Sindicato, mas sim pela questão de fazer o que é certo. Agradeço o respaldo das entidades ao Sinsems".
FALA AÍ, PRESIDENTE - Nedilson Maciel, presidente da Fesspmemt, declara: "Sem dúvida esta foi apenas a primeira de muitas vitórias que virão com está ADIN da CSPM. O Departamento Jurídico da Confederação, liderado pelo Dr. Jamir Menali e o Dr. Rafael Succi estão de parabéns pelo empenho e dedicação em prol da manutenção de entidades que verdadeiramente representam o Servidor. Também parabenizo o Sinsems por acreditar em nosso trabalho e se empenhar nesta causa. Nossa luta continua pelas demais entidades do Estado e País".
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