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Brasília, 23 de fevereiro de 2018 |
| NOVA ODESSA/SP - Justiça pune nomeação de cargos comissionados para chefia na Prefeitura |
A Prefeitura de Nova Odessa nomeou, de forma completamente irregular, 76 pessoas para ocuparem cargos comissionados como chefia em alguns setores. Com isso, para combater a intransigência da Administração, o SSPMANO (Sindicato representante da categoria), acionou a Justiça com o intuito de garantir o direito ao cargo para Servidores concursados, conforme exige a Constituição: artigo 37, II da Constituição da República, restringe criação de cargos em comissão às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
DELIBERAÇÃO - Por meio de liminar, a Justiça reconheceu o erro da Prefeitura e emitiu liminar barrando as nomeações. A decisão suspende o efeito de todas as portarias para preenchimento dos cargos e concede multa para cada nova nomeação comissionada que ocorra no município. "(...) Por fim, pugna Ministério Público pela concessão de tutela provisória para fim de suspender imediatamente efeito de todas as portarias de nomeação editadas para preenchimento dos cargos mencionados na petição inicial, bem como proibição de novas nomeações fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação (...)".
AVALIAÇÃO - Adriano do Carmo, presidente do SSPMANO, afirma: "A decisão foi mais do que justa. Não temos nada contra os trabalhadores que assumiriam os cargos, mas sim contra o descaso da Prefeitura que tentar burlar a Constituição por interesses próprios. Agimos rapidamente com o Departamento Jurídico e conquistamos essa grande vitória. A luta pelo funcionalismo nunca para".
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