Reforma | Repudiamos fala de Rodrigo Maia ao elogiar retrocesso

A Reforma Administrativa é mais uma das articulações maldosas do Governo contra a população. A proposta da gestão de Jair Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três poderes (Federação, estados e municípios) e no Ministério Público. Com a chegada do texto ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, o parlamentar fez uma declaração infeliz: “As mudanças vão permitir ao estado brasileiro reduzir as desigualdades e garantir um serviço público de qualidade”. Sabemos, no entanto, se tratar de uma falácia. No nosso entender, a reforma não vai garantir qualidade alguma. Pelo contrário, irá fazer dos novos Servidores reféns de joguetes políticos.

ENTENDA

Entre os tópicos absurdos pensados pelo Governo com total aprovação de Maia, deixará o Servidor sem estabilidade. E sabem o motivo dela ser tão importante para o funcionalismo? Vejam bem, na CLT ficam resguardados direitos ao trabalhador demitido sem justa causa, tais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Seguro Desemprego. Agora, o funcionário público fica sem nenhuma segurança com esta reforma. Seja enquanto exerce sua função ou em caso de demissão.

Outros pontos absurdos são:

  • extinção da licença-prêmio;
  • proibição de aumentos retroativos;
  • extinção do adicional por tempo de serviço, conhecido como anuênio;
  • a reforma acaba com adicional ou indenização por substituição não efetiva;
  • não existirá mais progressão ou promoção por tempo de serviço;
  • será permitido ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto;
  • e, claro, será facilitada a demissão de novos Servidores.

Segundo o Ministério da Economia, as novas regras devem ser aplicadas quando o profissional assumir cargo público, mesmo tendo passado em concurso antes da vigência da lei. E olha o interessante – membros de poder (como juízes, promotores e políticos) – e militares ficarão de fora da reforma. Justamente aqueles com maiores vencimentos estão sendo mantidos tais como estão sem qualquer interferência.

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